TERMOS E CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO – MIAMI DE PORTUGAL
Última atualização: 01.01.2026
1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estes Termos e Condições regem o contrato de alojamento entre o Anfitrião (Szabolcs Szilva, titular do NIF 316851655) e o Hóspede para o alojamento temporário localizado na Rua António Feu, Edifício Rio à Vista, apartamento 4ºB, 8500-802 Portimão, Portugal, comercialmente conhecido como “Miami de Portugal”.
Ao efetuar uma reserva, o Hóspede reconhece e aceita estes Termos.
2. CONFIGURAÇÕES DO ALOJAMENTO
A propriedade é um apartamento de 2 quartos. Dependendo da opção de reserva selecionada, o Hóspede terá acesso apenas a áreas específicas.
O Hóspede concorda em ocupar apenas a opção selecionada no momento da reserva:
- Apartamento inteiro: Uso exclusivo de toda a propriedade (2 quartos, 2 casas de banho, sala de estar, cozinha e 2 varandas).
- Opção “Viseu”: Uso exclusivo do quarto e casa de banho denominados “Viseu”, além de acesso partilhado à sala de estar, cozinha e varandas. O quarto e a casa de banho “Faro” estarão trancados e/ou inacessíveis.
- Opção “Faro”: Uso exclusivo do quarto e casa de banho denominados “Faro”, além de acesso partilhado à sala de estar, cozinha e varandas. O quarto e a casa de banho “Viseu” estarão trancados e/ou inacessíveis.
Regra de ocupação rigorosa: O acesso a áreas trancadas/não alugadas sem autorização constitui um incumprimento contratual e resultará numa cobrança adicional imediata equivalente ao valor total do aluguer do apartamento.
3. RESERVAS E PAGAMENTOS
Condições de pagamento:
- Para garantir a reserva, é necessário o pagamento imediato de 50% do valor total da reserva.
- O saldo remanescente deve ser pago, o mais tardar, até 30 dias antes do check-in.
- Pagamento do valor total da reserva durante o processo de reserva: Se faltarem 30 dias ou menos para a data de entrada, é necessário o pagamento de 100% do valor da reserva.
- O operador de pagamentos eletrónicos e cartões de pagamento é a Stripe Payments Europe, Ltd., com sede em: 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda, registada na Irlanda sob o número 513174.
- Moeda: Todos os pagamentos devem ser efetuados em Euros (€).
- Faturação: Uma fatura pode ser emitida para cada estadia, mediante solicitação. Os hóspedes que necessitem de NIF (Número de Identificação Fiscal) na fatura devem fornecê-lo no momento do pagamento.
4. CAUÇÃO (DEPÓSITO DE SEGURANÇA)
É exigida uma caução de 200 € antes do check-in para cobrir eventuais danos, itens em falta ou limpeza extraordinária.
Este valor deve ser pago antecipadamente. Após a reserva, o valor será devolvido.
A caução será libertada/reembolsada no prazo de 7 dias após o check-out, desde que o imóvel seja inspecionado e não sejam detetados danos.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Cancelamento gratuito: Os hóspedes podem cancelar gratuitamente até 30 dias antes da chegada.
Cancelamento tardio: Cancelamentos efetuados nos 30 dias anteriores à chegada não são reembolsáveis e será cobrado 100% do valor da reserva.
Não comparência: A falta de comparência sem aviso prévio resulta na cobrança de 100% do valor.
6. REGISTO OBRIGATÓRIO DE HÓSPEDES (SEF/AIMA)
Em conformidade com a Lei de Estrangeiros (Lei de Imigração Portuguesa), somos obrigados a comunicar a entrada de todos os cidadãos estrangeiros à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA/SEF).
Requisito: Todos os hóspedes (incluindo crianças) devem apresentar um documento de identificação válido (Passaporte ou Cartão de Cidadão/Identidade) antes ou no momento do check-in.
Dados recolhidos: Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, local de nascimento e número do documento.
Falta de fornecimento: A não disponibilização destas informações permite ao Anfitrião recusar a entrada sem reembolso, uma vez que constitui uma impossibilidade legal de alojar.
7. CHECK-IN E CHECK-OUT
Check-in: A partir das 15h00. Os hóspedes fazem o check-in autonomamente, seguindo as instruções de check-in.
Check-out: Até às 11h00.
8. REGRAS DA CASA E RESTRIÇÕES DE RUÍDO
Horário de silêncio: Em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, o silêncio deve ser respeitado entre as 23h00 e as 07h00. Música alta, festas ou perturbações são estritamente proibidas.
Proibido fumar: É estritamente proibido fumar no interior do apartamento. Fumar pode resultar numa penalização de até 500 €. É permitido apenas nas varandas, desde que sejam utilizados os cinzeiros e as portas do apartamento permaneçam fechadas.
Animais de estimação: Não são permitidos animais de estimação.
Visitantes: Apenas os hóspedes listados na reserva podem pernoitar.
Chaves: A perda de chaves incorrerá numa taxa de substituição de 50 €, acrescida do custo de substituição da fechadura, se necessário por motivos de segurança.
9. TAXAS TURÍSTICAS
Se aplicável pelo Município de Portimão à data da estadia, será cobrada separadamente uma Taxa Municipal Turística. Trata-se de uma taxa governamental/municipal e não está incluída no preço do aluguer, salvo indicação em contrário.
10. RESPONSABILIDADE E DANOS
Responsabilidade do Anfitrião: O Anfitrião não se responsabiliza pela perda, roubo ou danos a bens pessoais dos Hóspedes deixados no apartamento. O Anfitrião não é responsável por falhas no fornecimento de serviços públicos (água/eletricidade/internet) causadas por prestadores de serviços externos.
Responsabilidade do Hóspede: O Hóspede é totalmente responsável pela segurança da propriedade durante a sua estadia. Quaisquer danos causados ao mobiliário, equipamento ou estrutura (para além do desgaste normal) devem ser pagos pelo Hóspede.
11. RECLAMAÇÕES
Em conformidade com a legislação portuguesa, este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
12. LEI APLICÁVEL
Estes termos são regidos pela Lei Portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos pelos tribunais da comarca de Portimão/Faro.